Frente parlamentar pede suspensão da MP do Código Florestal

A Frente Parlamentar da Agropecuária entrou com MS no STF pedindo a suspensão da MP 571/12, que modifica o novo Código Florestal (lei 12.651/12). A principal justificativa da ação é que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff. Um dos signatários do pedido, o deputado Ronaldo Caiado afirmou que Dilma não poderia editar uma MP propondo um novo texto para o Código Florestal antes que seu veto ao projeto aprovado pelo Congresso fosse analisado. "O instituto do veto não se encerra quando a presidente veta. Ele só se encerra quando o Congresso Nacional aprecia o veto. Se for mantido o veto, tudo bem. Se for derrubado o veto, terá que ser sancionado ou promulgado. Aí sim é o fim do veto". Para os congressistas, a presidente "violou, ao mesmo tempo, o princípio da supremacia da CF/88, no que diz respeito ao devido processo legislativo constitucional e os princípios da separação dos Poderes e da irrepetibilidade". No MS, os parlamentares afirmam que Dilma se utilizou da MP para interferir diretamente no processo legislativo, usurpando a competência do Poder Legislativo, representado pelo Congresso. Fonte: Migalhas

Código Florestal restritivo impactaria menos produção

A questão é delicada hoje no Brasil porque faltam dados sobre como se dá exatamente a ocupação do solo

quinta, 24 de maio de 2012

Se a presidente Dilma Rousseff vetar o projeto de lei aprovado na Câmara que reforma o Código Florestal e retomar um texto nos moldes do votado no Senado no fim de 2011, a perda de produção agrícola no País pode ficar em torno de 3 milhões de hectares. O número, que considera a recuperação de matas ciliares, foi obtido com base em análise de especialistas em cima de cálculo do Ministério do Meio Ambiente sobre quanto deveria ser recomposto de vegetação natural com o texto do Senado.

No ano passado, uma projeção feita no Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do MMA considerou que, ao todo, seriam necessários recuperar cerca de 31,5 milhões de hectares (Mha), sendo 18 Mha de Reserva Legal e entre 12,5 Mha e 15 Mha de Área de Preservação Permanente. No entanto, especialistas ouvidos pelo Estado ponderam que o foco tem de ser em APP, visto que o texto do Senado prevê a possibilidade de o déficit de reserva legal ser compensado em outra área.

Por outro lado, em APPs, pesquisas apontam que o grosso de sua ocupação não é para produzir arroz e feijão. Cerca de 80% do uso irregular é de pecuária de baixa produtividade – somente os 20% restantes seriam de fato são ocupados por agricultura. Daí o cálculo de que a perda de área para produção agrícola seria de no máximo 3 Mha.

A questão é delicada hoje no Brasil porque faltam dados sobre como se dá exatamente a ocupação do solo no Brasil. Cálculos a partir de imagens de satélite não são 100% precisos e ainda não existe uma adesão dos proprietários ao cadastro rural.

Compensação polêmica

Os ruralistas, por exemplo, têm uma visão mais dramática. A senadora Kátia Abreu (PSD/TO) considera que se voltar o texto do Senado, o Brasil vai acabar abrindo mão de toda a área prevista na recuperação – que ela diz ser ainda um pouco maior, de 33 milhões de hectares.

Fonte: Agência Estado

Juiz de Maringá proíbe experiência com cães

O juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5ª Vara Cível de Maringá, suspendeu a utilização de cães ou qualquer outro animal para experimentos e outros procedimentos clínicos pelo curso de Odontologia da Universidade Estadual de Maringá. A decisão, liminar, pode ser lida aqui na íntegra, atende ação civil pública apresentada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Fundações e Terceiro Setor de Maringá.
 O Ministério Público do Paraná sustenta que os animais, cães da raça beagle, são mantidos em condições precárias de higiene no Biotério Central da UEM e utilizados em experimentos odontológicos dolorosos, sem anestesia adequada. As irregularidades foram confirmadas por laudo do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PR). A decisão também fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Foi decidido que os animais sejam mantidos, por ora, sob os cuidados da UEM, mas que sejam devidamente tratados por veterinários. O caso chegou ao MP-PR através de abaixo-assinado com cerca de 6 mil assinaturas. O responsável pela ação é o promotor de Justiça José Lafaieti Barbosa Tourinho. Os cães são sacrificados com overdose de anestésico, (as carcaças são incineradas).
Total desrespeito ao bem-estar animal
Como resume a Promotoria na ação, “a situação de maus-tratos aos animais é evidente, eis que o biotério não apresenta condições satisfatórias de higienização, os cães estão vulneráveis a condições climáticas (frio) e submetidos a uma superfície imprópria (dura e áspera); há medicamentos vencidos (alguns há quase 10 anos), reutilização de agulhas e seringas contaminadas, potencialmente causadoras de abscessos e dor; sofrem intenso estresse, com alterações comportamentais e físicas; o protocolo de eutanásia em ao menos um dos procedimentos se mostrou absolutamente inadequado, além de a anestesia geral ser realizada por leigo, em afronta ao artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Dec.-Lei 3688/41), podendo os animais sentir dor”.
De acordo com declarações da responsável pelo Departamento de Odontologia da UEM e incluídas na ação, os cães beagle estão sendo utilizados “porque é uma raça cujos tecidos e respostas teciduais são amplamente conhecidos pelos pesquisadores e semelhantes aos dos seres humanos”.
No entanto, o Ministério Público argumenta que há métodos alternativos à experimentação animal, podendo-se citar os dados epidemiológicos e os testes em voluntários, com resultados mais eficazes do que os experimentos feitos em animais não humanos e que não causam o sofrimento e a morte.
No mérito do processo, o MP-PR pretende que o Departamento de Odontologia da universidade não utilize mais animais em procedimentos que causem “lesões físicas, dor, sofrimento ou morte, ainda que anestesiados, seja em 2011 ou nos anos vindouros” e que a UEM se abstenha de “criar cães de qualquer raça ou sem raça identificada ou de apanhá-los e mantê-los com a sua liberdade cerceada em seu Biotério Central, que se apresentou absolutamente inadequado para o bem-estar animal.”

Com informações do MP-PR.
Fonte: Observatório Eco

Estádio baiano de futebol é o primeiro da América Latina autossuficiente em energia

 

O sistema será custeado pela Coelba/Foto: Vaner Casaes (Agecom)

Foram instalados painéis para geração de energia solar no estádio de Pituaçu, localizado em Salvador, na Bahia. A implantação do sistema, que foi oficializada em solenidade na noite de quinta-feira, 13 de outubro, torna o estádio o primeiro da América Latina autossuficiente em energia elétrica.

"O sistema de energia solar fotovoltáica começa a operar no jogo do Bahia contra o Ceará, dia 4 de dezembro, válido pela Série A do Campeonato Brasileiro", garantiu o presidente da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Moisés Salles.

Segundo a assessoria de imprensa do Governo do Estado da Bahia, a energia solar excedente também vai beneficiar os prédios da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) e a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (Setre).

"A ideia de utilizarmos a energia solar, uma energia renovável e limpa, é uma exigência do mundo atual. Vamos substituir a matriz energética utilizada, o que provocará uma grande economia de energia e se traduzirá em menos gastos para os cofres públicos", estimou Nilton Vasconcelos, secretário da Setre.

Com a contrapartida do governo, o sistema (orçado em R$ 5,2 milhões), será custeado pela Coelba.

Com informações do Correio da Bahia.

Fonte: Eco Desenvolvimento

Nova legislação vai tornar licença ambiental automática

Eugênio Splenger, secretário de Meio Ambiente, diz que nova licença não será uma “carta branca”Previstos para ser encaminhados à Assembleia Legislativa nos próximos dias, os projetos de lei que preveem mudanças na legislação ambiental do Estado trazem como principais novidades a unificação dos processos de licenciamento e a criação de uma licença ambiental automática para empreendimentos de pequeno e médio portes – com exceção dos que forem caracterizados como de alto potencial de degradação ambiental em áreas que não foram previamente estudadas. Com as mudanças, o governo estadual pretende dar maior celeridade ao licenciamento de novos empreendimentos do Estado, priorizando o monitoramento e a fiscalização.

Atualmente, menos de 30% dos empreendimentos que possuem demanda de licenciamento chegam ao sistema estadual de meio ambiente. E mesmo assim o governo não consegue atender às demandas.

Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Splenger, as mudanças na legislação foram motivadas pela incapacidade do Estado de atender ao volume de licenças ambientais solicitadas.

“Não conseguimos atender a todas, pelo contrário, temos um passivo crescente. É preciso reconhecer que o modelo atual não atende a uma dinâmica crescente da demanda da sociedade. Por isso, vamos trabalhar para melhorar a qualidade do controle ambiental, por meio das ferramentas tecnológicas que temos à disposição”, explica o secretário.

Carta branca – Apesar da flexibilização prevista na concessão das licenças, o secretário garante que a licença automática não é uma “carta branca”, já que o governo vai estabelecer previamente quais as condições mínimas para a regularização do empreendimento.

“Vai funcionar de maneira parecida com a declaração do imposto de renda. O cidadão preenche os dados na internet e a licença sai automaticamente. Mas se constatarmos que as informações não estão corretas, a pessoa será instada a atualizar. Se não fizer, será punida”, destacou.

Como contrapartida à flexibilização do licenciamento, o governo pretende fortalecer os mecanismos de controle e monitoramento. Segundo o secretário, apenas a concessão da licença não garante o cumprimento das normas, daí a necessidade de fortalecer a fiscalização e acelerar a licenças.

Fonte: A Tarde on-line

Texto: João Pedro Pitombo

Steve Jobs deixa legado também no mundo da sustentabilidade

Na noite desta quarta-feira, 5 de outubro, o mundo se comoveu com a notícia da morte do fundador da Apple, Steve Jobs. Dono de uma personalidade marcante e revolucionária, Jobs mudou a forma de consumir produtos eletrônicos e deixou uma legião de fãs inconsoláveis. Seus produtos se tornaram objetos de desejo e estimularam o consumismo, mas também mostraram como as tecnologias podem ser eficientes e estimular causas nobres.
Em 2006, um estudo divulgado pela ONG Greenpeace alertou que os laptops da companhia continham substâncias tóxicas perigosas à saúde. O que se viu depois disso foi uma série de melhorias nos equipamentos da Apple em busca de reduzir os danos à saúde dos consumidores e do planeta.
Em 2007, Steve Jobs chegou a escrever uma carta aberta ao público em que admitia as falhas da empresa nessa área e determinava a remoção de materiais químicos perigosos dos seus produtos. Três anos depois, um novo dado da ONG apontou que os produtos da empresa de Steve Jobs foram considerados “livres de substâncias danosas”.
Dos 2.6 pontos (dentre 10 possíveis) obtidos no primeiro relatório, a nota da Apple já subiu para 4.9 – o que ainda não é bom, destaca o Greenpeace. Apesar de elogiar a atuação da empresa no que diz respeito à redução do uso de substâncias tóxicas, a ONG alerta que a empresa ainda precisa se posicionar publicamente quanto à tentativa de proibição de alguns materiais químicos em alguns países e quais os seus planos com relação a isso.
MacBook Pro e iPad
Uma das maiores ferramentas da Apple na luta por se tornar uma empresas mais sustentável é o MacBook Pro. Lançado em 2008, o laptop de Steve Jobs é comercializado com o slogan de “o mais ecológico da história”. Altamente eficiente, a máquina consome apenas um terço da energia de uma lâmpada quando ligado. Além disso, não possui mercúrio, PVC nem arsênico na sua composição e é manufaturado em monobloco, o que facilita que as peças do computador sejam reutilizadas quando o equipamento for descartado.
O último lançamento de Jobs, o iPad, também é livre de uma série de produtos tóxicos, como arsênico, poluente BRF, mercúrio e PVC, possui alumínio e vidro na sua composição, o que o torna potencialmente reciclável, e possui alta eficiência energética - a bateria do produto pode aguentar 10 horas de vídeo e até um mês em stand-by (tempo realmente surpreendente).
Aplicativos e leitura digital
Com a popularização dos aparelhos vendidos por Jobs, aumentou também o número de leitores de e-book, ou livros digitais. Com o iPad, ficou mais fácil e confortável ler livros, jornais, revistas e documentos sem precisam usar uma única folha de papel.
Além dos livros, na loja virtual da Apple é possível encontrar milhares de aplicativos que podem ser usados em iPads, iPhones e iPods – muitos dos quais trazem a sustentabilidade como tema principal.
Assim, seja para descobrir se aquele produto no supermercado é produzido de forma responsável, para se atualizar das novidades do mundo da sustentabilidade ou apenas para se divertir enquanto joga um game que alerta para os danos causados pela produção de gadgets ao redor mundo, os aplicativos do iTunes já se tornaram uma ferramenta a favor da conscientização dos consumidores.
Emoções e experiências
Para muitos, mais que um simples empresário ou criador, Jobs ficará marcado como um homem que compreendeu que para conectar pessoas a qualquer coisa é preciso mexer com as emoções e experiências. Para o comediante britânico Stephen John Fry, Jobs compreendia que, como seres humanos, nossa primeira relação com qualquer coisa é a emocional.
Essa sensibilidade deveria ser incorporada a outras iniciativas, como as que lutam por causas nobres, opina o fotógrafo e escritor nova-iorquino, Matthew McDermott. “Em primeiro lugar somos seres emocionais. Mas ainda assim, quando falamos sobre clima, energia, biodiversidade, muitas vezes tentamos apelar para a razão, para o intelectual. Isso não funciona”, defendeu em um artigo publicado no site Treehugger.
“Cultivar o amor, a compaixão, todo vínculo emocional importante que Jobs aplicava tão bem no campo da tecnologia. Aplicar isso ao ambientalismo, seja em escala global ou local, aos sinais exteriores de uma baixa emissão de carbono, ao eco-friendly, e à sustentabilidade ecológica e social vai aparecer naturalmente”, concluiu.

Fonte: Eco Desenvolvimento

Estado e comunidades debatem impactos do Porto Sul

Audiência Pública

O governo da Bahia está realizando uma série de reuniões nas comunidades da área de influência do Porto Sul para apresentação e discussão dos impactos do empreendimento. Os encontros, além de esclarecer a população, são preparatórias para a audiência pública que acontecerá no dia 29 deste mês, no Centro de Convenções de Ilhéus.
A partir desta semana, serão realizadas reuniões com sindicatos, entidades de classe, associações, lideranças políticas, também em Itabuna, Uruçuca, Itacaré, Coaraci, Itajuípe e Barro Preto para apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
"Com isso, estamos dando total transparência ao processo, sanando dúvidas da comunidade e mostrando os impactos que o empreendimento terá na retomada de desenvolvimento do Sul da Bahia", afirma a chefe da Casa Civil do governo estadual, Eva Maria Chiavon.
Diálogo – Para o coordenador do Comitê de Entidades Sociais em Defesa de Ilhéus e Região (Coeso), Aldicemiro Ferreira Duarte Luz, o Mirinho, essas reuniões "são fundamentais para que a população das áreas do entorno possa conhecer o projeto e ter ciência das preocupações com a questão ambiental e a inclusão social. O Porto Sul terá um grande impacto econômico e social em todo o sul da Bahia."
A líder comunitária das localidades de Valão e Itariri, na zona rural de Ilhéus, Ivonete Brasil, acredita que o diálogo estabelecido pelo governo é importante para garantir a sustentabilidade social do empreendimento.
 
Terminais de armazenamento e movimentação de cargas

O Porto Sul terá terminais públicos para armazenamento e movimentação de cargas, como soja, etanol, fertilizantes e outros granéis sólidos, áreas administrativas e operacionais e Zona de Apoio Logístico (ZAL), além do Terminal de Uso Privativo (TUP) da Bahia Mineração, destinado à exportação de minério de ferro, que será construído em Aritaguá, litoral norte de Ilhéus.
Os investimentos para a realização da obra representam R$ 2,6 bilhões, com a geração de cerca de 2.500 empregos diretos e indiretos na fase de construção, e de 27 mil empregos diretos e indiretos quando o Porto Sul estiver em operação.
Publicado no DOE em 05.10.11

Divulgada a 1ª versão do plano nacional de resíduos sólidos

A consulta pública da versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos já está à disposição da população no site do Ministério do Meio Ambiente.

Veja aqui a versão disponibilizada pelo governo.

O plano foi elaborado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, tendo por base o diagnóstico da atual situação dos resíduos sólidos no Brasil, realizado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), e os debates realizados no âmbito do Comitê Interministerial, formado por 12 ministérios relacionados com o setor.

A versão preliminar foi divulgada na quinta-feira (1/09), no auditório do Ibama, em Brasília, pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelo secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Nabil Bonduki e disponibilizada nesta segunda-feira (05/09) na internet. Sua formulação faz parte da lei nº 12.305/10, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), após mais de 20 anos de discussões no Congresso Nacional.

Com isso, sob coordenação do MMA, teve início uma ampla articulação entre a União, os Estados e Municípios, o setor produtivo e a sociedade civil na busca de soluções para os graves problemas causados pelos resíduos, que vem comprometendo a vida dos brasileiros.

O Plano mantém estreita relação com os Planos Nacionais de Mudanças do Clima (PNMC), de Recursos Hídricos (PNRH), de Saneamento Básico (Plansab) e de Produção e Consumo Sustentável (PPCS). Apresenta conceitos e propostas que refletem a interface entre diversos setores da economia compatibilizando crescimento econômico, preservação ambiental com desenvolvimento sustentável e inclusão social.

Audiências

A versão preliminar apresentada no dia 1º de setembro, será discutida em cinco audiências públicas regionais e consolidada em audiência pública nacional, em Brasília. A primeira audiência está marcada para este mês, no Mato Grosso do Sul, reunindo a região Centro-Oeste. Simultaneamente, o documento ficará em consulta pública na internet, por um período mínimo de 60 dias, para receber contribuições. A versão final do Plano será apreciada nos conselhos nacionais vinculados ao tema.

O Plano tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, com a atualização a cada quatro anos, e compreende o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos, cenários, metas, diretrizes e estratégias para o cumprimento dessas metas. A periodicidade das metas foi definida para coincidirem com os prazos do Plano Plurianual (PPA) da União, quando estão previstas as revisões deste Plano.

No Plano estão previstas diretrizes e metas para o aproveitamento energético; a eliminação e recuperação de lixões; a redução, reutilização, reciclagem com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos descartados; deverão ser estabelecidos programas, projetos e ações; normas para acesso aos recursos da União; medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada; normas e diretrizes para destinação final de rejeitos e os meios utilizados para o controle da fiscalização.

No processo de elaboração do Plano foi constatada a necessidade de se traçar uma estratégia para permitir a obtenção de um número maior de informações, com dados que apresentem maior confiabilidade. Isso seria possível com a realização de pesquisas com maior frequência, além de estudos adicionais específicos ou setoriais. Só desta maneira, será possível direcionar as políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos, tais como política industrial, agroindustrial, agrícola, de mineração, de resíduos da construção civil, de saúde, na área de portos, aeroportos e passagens de fronteira, além dos resíduos sólidos urbanos.

Para isso, será implantado até o final do próximo ano, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), com informações do Cadastro Nacional de Operadoras de Resíduos Perigosos, do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, pelos órgãos públicos responsáveis pela elaboração dos planos de resíduos sólidos, por demais sistemas de informações que compõem o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima) e pelo Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), no que se refere aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Este documento preliminar é resultado do esforço empreendido por vários órgãos que integram o Governo Federal e o Comitê Interministerial, criado pelo decreto nº 7404/10 que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), além de parceiros institucionais e representações da sociedade civil que vão participar do processo de elaboração, implementação, monitoramento da implementação e revisão do Plano.

Catadores

Com relação aos catadores, por exemplo, o Plano apresentou o contexto em que ocorre a atividade de catação de recicláveis no Brasil, apontando caminhos para a inclusão social dos catadores e sustentabilidade econômica da atividade.

De acordo com os dados levantados, existem hoje entre 400 e 600 mil catadores de materiais recicláveis no Brasil e pelo menos 1.100 organizações coletivas da categoria estão em funcionamento em todo o Brasil.

Para a inserção deste contingente, foram propostas algumas estratégias. Entre elas, a promoção do fortalecimento das cooperativas e associações, buscando elevá-las ao nível mais alto de eficiência. A criação de novas cooperativas e associações e regularização das já existentes, com vistas a reforçar os vínculos de trabalho, incluir socialmente e formalizar os catadores que atuam de forma isolada.

E ainda criar mecanismos de identificação e certificação de cooperativas, para que não haja falsas cooperativas de catadores beneficiadas com recursos públicos. Estipular metas com o objetivo de inclusão social de catadores e garantir que as políticas públicas forneçam alternativas de emprego e renda aos catadores que não puderem exercer sua atividade após extinção dos lixões, prevista para 2014.

Resíduos da construção civil

Considerados os resíduos que são gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

Segundo o diagnóstico do Ipea, o gerenciamento adequado destes resíduos ainda encontra obstáculos pelo desconhecimento da natureza dos resíduos e pela ausência de informações e eles representam de 50 a 70% da massa de resíduos sólidos urbanos.

Para o gerenciamento deste tipo de resíduo, o diagnóstico revela que o Plano deverá assumir papel estratégico no sentido de estipular metas para seu gerenciamento e no estabelecimento de formas de recebimento e monitoramento dos dados de diferentes localidades.

Calendário das Audiências Públicas Regionais:

Setembro:

13 e 14 – Região Centro-Oeste: Campo Grande/MS (participação de Goiás, Mato Grosso e DF)

Outubro:

04 e 05 – Região Sul: Curitiba /PR

10 e 11 – Região Sudeste: São Paulo

13 e14 – Região Nordeste: Recife/PE

18 e 19 – Região Norte: Belém/PA

Veja aqui a íntegra da Primeira Versão do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Com informações do MMA.

http://www.observatorioeco.com.br/divulgada-a-versao-do-plano-nacional-de-residuos-solidos/

Novo Código Florestal é incompatível com princípio da “proibição de retrocessos”, diz ministro do STJ

Antônio Herman Benjamim criticou o projeto do Novo Código Florestal em discussão no Senado e disse que o princípio jurídico da “proibição de retrocessos” é incompatível com uma lei que reduz a proteção, em vez de ampliá-la.

SÃO PAULO – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman Benjamim criticou o projeto do Novo Código Florestal em discussão no Senado e disse que o princípio jurídico da “proibição de retrocessos” é incompatível com uma lei que reduz a proteção, em vez de ampliá-la.

Na terça-feira (30), o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), divulgou seu parecer. Como esperado, o ex-governador de Santa Catarina não alterou nenhum item polêmico do texto aprovado em maio, pela Câmara, que anistia desmatadores e reduz a proteção de áreas de preservação.

“Como podemos retroceder em uma lei como o Código Florestal, que existe desde 1965”, questionou Benjamim, ao participar de oficina do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) sobre a Rio+20, em São Paulo.

“Algum trabalhador aceitaria que reabríssemos o debate da pauta trabalhista da Constituição de 1934? Algum empresário aceitaria que mudássemos os marcos da economia criados nos últimos vinte anos?”, provocou ele, antes de esclarecer que o princípio da “proibição de retrocessos” ajuda a “olhar para frente, a fazer prevalecer sempre o ideal de progresso”.

De acordo com o juiz, que foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) entre 2001 e 2006, é inaceitável que duas décadas após a Eco-92 e às vésperas da Rio+20, marcada para junho de 2012, no Rio de Janeiro, ainda se discuta a importância de se preservar a natureza.

Legislação é boa, falta implementá-la
Em sua apresentação, Benjamin informou que desde a Eco-92 mais de cem países incluíram a proteção ambiental em suas constituições nacionais, como Colômbia, Argentina e França. “Mas não basta legislar, se a lei não for implementada”, alertou.

O membro do STJ disse que é justamente esse cenário que se consolidou, inclusive no Brasil. Ainda que a insuficiência de legislação ambiental tenha deixado de ser um problema mundial, a tarefa de fazê-la cumprir não foi terminada. “Esse é o déficit que temos hoje”, afirmou.

O juiz disse ainda que o debate sobre economia verde da Rio+20 não pode deixar de lado a questão legal. Segundo ele, a falta de cumprimento das leis condena “boas idéias” ao fracasso. “Que empresário, por mais compromisso ético que tenha, vai investir na economia verde se seu concorrente do lado não o faz”, questionou.

Por isso, Benjamin defendeu que o Brasil leve para a Rio+20 uma proposta que vá além do debate sobre a governança ambiental internacional e também leve em conta as dificuldades da governança local.

“Não podemos cair no mesmo erro de sempre. Precisamos de uma discussão que tenha participação pública e dialogue com os diferentes interesses existentes em Estados federados como o Brasil”, disse ele.

http://www.cdes.gov.br/noticia/24495/novo-codigo-florestal-e-incompativel-com-principio-da-proibicao-de-retrocessos-diz-ministro-do-stj.html

Código Florestal: texto permite desmatar áreas de preservação para estádios da Copa

Foto: José Cruz/Agência Senado

Senador Luiz Henrique apresenta nesta quarta relatório que aumenta o poder dos Estados na definição da lei de florestas

O senador Luis Henrique da Silveira (PMDB-PR) protocolou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o seu parecer em relação ao novo código florestal, aprovado pela Câmara em maio de 2011. O relatório, que será analisado na próxima quinta-feira (31) na comissão, entende que o novo código florestal está em acordo com a Constituição.

O relator descartou as 37 emendas apresentadas no Senado, e alterou quatro artigos do texto original. Entre eles, alterou os artigos 3º e 8º, que dizem que desmatamentos em Áreas de Preservação Permanente (APP) só podem ocorrer em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. O senador adicionou a expressão "estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais" no trecho que define o que é utilidade pública, permitindo assim que as APPs - áreas frágeis, como topos de morros ou beira de rios - sejam desmatadas para a construção de estádios para a Copa do Mundo ou Olimpíada.

Já os outros artigos foram alterados para dar mais autonomia aos Estados na definição da legislação ambiental. O relator defende que o código florestal deve apenas apresentar normas gerais, e as principais definições para florestas devem ser feitas pelos Estados. O motivo é que cada região do país tem uma realidade diferente, e precisaria portanto de normas diferentes. "Nossos Estados tem abissais diferenças inter e intra-regionais. Não se pode ter uma única lei federal ambiental detalhada e exaustiva, impondo regras iguais para territórios tão desiguais. Se a lei nacional assim o fizesse seria inaplicável, inexeqüível", diz o relatório.

Como exemplo, o senador cita o Estado de Santa Catarina, que tem realidades distintas de vegetação e clima no litoral, interior e na serra. O próprio senador, quando foi governador de Santa Catarina, aprovou um código florestal estadual que reduziu a proteção de florestas. A lei foi amplamente criticada por grupos ambientalistas na época, por ser mais permissivo do que a legislação federal. A autonomia dos Estados na definição do código florestal é um dos pontos controversos. O governo é contra, mas foi derrotado nesse quesito em votação na Câmara.

O código florestal ainda precisa ser votado na CCJ, e depois passará por outras três comissões no Senado. Os relatores serão o próprio senador Luiz Henrique e o senador Jorge Viana (PT-AC). Uma vez aprovado, deverá voltar para a Câmara dos Deputados, e depois ir a sanção presidencial.

Texto: BRUNO CALIXTO

Ministério Público Federal confirma legalidade da Resolução Conama que regulamenta metodologia de recuperação das APPs.

O Ministério Público Federal - MPF confirmou a legalidade e constitucionalidade da Resolução Conama nº 429/2011, que dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs, conforme o entendimento exposto nas Peças de Informação nº 1.16.000.001126/2011-47, da Procuradoria da República no Distrito Federal.

Segundo o Procurador da República no Distrito Federal, Peterson de Paula Pereira, a Resolução não viola qualquer dispositivo regimental, legal ou constitucional, já que o âmbito de atuação do CONAMA está restrito às áreas de interesse social, de acordo com o previsto no Código Florestal ( Lei nº 4.771/1965). O Procurador lembrou que tal competência do CONAMA já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.540, no ano de 2005.

Peterson Pereira acrescentou que o objetivo da norma aprovada é a de incluir e conscientizar a coletividade na reparação dos danos ambientais, sendo que para o alcance desse objetivo, o CONAMA procurou meios de incentivos para estimular a recuperação voluntária.

A Resolução nº 429/11 foi aprovada na 98ª Reunião Ordinária do CONAMA, realizada nos dias 25 e 26 de agosto de 2010. Entretanto, em razão da controvérsia de legalidade apontada pela Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, a publicação da resolução se deu apenas em 02 de março de 2011.

Balneabilidade aponta boas condições das praias de Salvador e Região Metropolitana

Das 34 praias avaliadas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), na Região Metropolitana de Salvador (RMS), apenas 03 estão impróprias para banho.

O Inema chama atenção para que os banhistas evitem as praias de Pedra Furada (atrás do Hospital Sagrada Família), Armação (em frente ao Clube Inter. Pass) e Boca do Rio (em frente ao Posto Salva Vidas). Nas demais praias da RMS, as condições são normais, lembrando que deve-se evitar o banho de mar em tempo chuvoso.

O diagnóstico das condições de balneabilidade é obtido mediante o recolhimento de amostras em 30 praias de Salvador, mais quatro praias de Lauro de Freitas, durante cinco semanas.

O material é analisado e os exames bacteriológicos confirmam as praias impróprias para o banho. A praia é considerada própria quando apresenta, em 80% das amostras, menos de 1.000 coliformes fecais ou menos de 800 Escherichia coli, ou ainda menos de 25 enterococos por 100 mL de água. Ainda que nas análises anteriores a qualidade da água esteja dentro dos parâmetros considerados próprios para banho, se o valor obtido na última amostragem for superior a 1000 coliformes termotolerantes ou 2000 Escherichia coli ou 100 enterococos por 100 mL de água, a praia é considerada imprópria. Esses critérios foram estabelecidos pela resolução 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

No período em que o tempo estiver chuvoso, as praias podem ser contaminadas por arraste de detritos diversos, carregados das ruas através das galerias pluviais, podendo causar doenças. Além disso, é desaconselhável, ainda em dias de sol, o banho próximo à saída de esgotos, desembocadura dos rios urbanos, córregos e canais de drenagem.

Fonte: Ascom/Inema